O art. 17 da CF/1988 dispõe que:
“É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, observado o seguinte: [...]”
A Constituição não traz uma definição conceitual fechada de partido político, mas garante sua liberdade de criação e o coloca como instrumento fundamental do regime democrático e do pluripartidarismo.
Planejamento e Organização Pré-Eleitoral: são convidados para reuniões com a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral e desembargadores para alinhar a visão e as regras gerais da eleição e receber orientações sobre fiscalização e propaganda. Também interagem com as Polícias Civil e Militar para a manutenção da ordem.
Transparência e Fiscalização: sua presença é essencial nas cerimônias de geração de mídias, preparação de urnas e totalização de resultados, garantindo a transparência. Além disso, podem fiscalizar todas as fases da votação e apuração, incluindo a transmissão de dados.
Capacitação e Registro de Candidaturas: participam de seminários de Direito Eleitoral e treinamentos práticos (como o sistema CANDex) para otimizar o registro de candidaturas.
Propaganda Eleitoral: são consultados na elaboração do plano de mídia para o horário eleitoral gratuito, buscando garantir a participação em diferentes horários. A Justiça Eleitoral os auxilia na fiscalização das campanhas e esclarece dúvidas sobre a propaganda.
Financiamento e Prestação de Contas: recebem orientações sobre a abertura de contas bancárias, relatórios financeiros, prazos e critérios para as contas de campanha. A Justiça Eleitoral também fiscaliza a origem e o destino dos recursos utilizados por partidos e candidatos.
As reuniões com os partidos políticos são um componente importante no planejamento do Projeto Eleições 2026, sendo coordenadas pela Secretaria Judiciária (SECJUD) em conjunto com outras áreas, como a Escola Judiciária Eleitoral (EJE) e a Secretaria de Comunicação (SECOM). Estão programadas reuniões no final de junho/início de julho, abordando os sistemas de registro e prestação de contas, e incluindo temas estratégicos como a participação feminina e a destinação de resíduos de campanha.