Juntas Eleitorais

A junta eleitoral (ou junta apuradora) é um órgão transitório da Justiça Eleitoral constituído 60 dias antes da eleição e se extinguindo após o término dos trabalhos de apuração dos votos.

As juntas eleitorais são compostas por um juiz de Direito, que é o presidente, e por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade. Seus membros são indicados pelo juiz eleitoral e nomeados pelo presidente do respectivo TRE depois da aprovação dos nomes pelo órgão colegiado do Regional.

Não podem ser nomeados para compor a junta eleitores que tenham impedimentos. São eles: os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e o cônjuge; os membros de diretórios de partidos devidamente registrados e cujos nomes tenham sido oficialmente publicados; as autoridades e agentes policiais; os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo local; e os que pertencerem ao serviço eleitoral.

Competências

De acordo com o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), cabe às juntas eleitorais apurar, no prazo de dez dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição; resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração; expedir os boletins de urna; e expedir diploma aos eleitos para cargos municipais. Nos municípios onde houver mais de uma junta, a emissão dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo.

Em princípio, para cada zona eleitoral corresponde uma junta eleitoral, presidida pelo respectivo juiz eleitoral. Algumas vezes, porém, é necessária a constituição de mais de uma junta na mesma zona eleitoral para agilizar os trabalhos de apuração. Nesse caso, são convocados outros juízes de Direito para presidi-las e, após a apuração, os magistrados retomam às suas funções normais.

O presidente da junta eleitoral pode nomear pessoas para exercerem as funções de escrutinadores e auxiliares, em número que atenda à boa marcha dos trabalhos. Essa nomeação é obrigatória sempre que houver mais de dez urnas a apurar.

Todavia, com a informatização das eleições, a figura do escrutinador se restringe àquelas situações em que houve problema com alguma urna e foi necessário proceder à votação manual. Mesmo assim, não se pode dispensar sua participação, devendo-se apenas adequar o número de convocados à atual realidade.

Prazos

O artigo 36 do Código Eleitoral estabelece que os membros das juntas eleitorais serão nomeados 60 dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

Além disso, até dez dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do estado, podendo qualquer partido, no prazo de três dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações. Assim, o prazo para impugnação termina no dia 29 de julho.

O artigo 39 do Código determina que o juiz, até 30 dias antes do pleito, deverá comunicar a composição da junta (membros, auxiliares e escrutinadores) ao TRE.

Comissão Apuradora

A Comissão Apuradora, com base na Res. TSE nº 23.669/2021, é órgão temporário instituído pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), composta por três membros do próprio Tribunal, sendo que um deles atuará como Presidente (art. 214, caput). Para dar suporte aos trabalhos, o(a) Presidente poderá designar servidoras e servidores da Justiça Eleitoral, nomeando um(a) secretário(a) e tantos auxiliares quantos julgar necessários (art. 214, parágrafo único).

A Comissão Apuradora é presidida pelo Corregedor Regional Eleitoral, nos termos do art. 26, XV, do Regimento Interno do TRE-PR.

Os trabalhos da Comissão Apuradora podem ser acompanhados por partidos políticos e federações de partidos, sem, contudo, haver possibilidade de intervenção direta por meio de protestos, impugnações ou recursos (art. 215).

Atividades e relatórios

Encerrado o processamento da totalização, o responsável designado providencia a emissão do Relatório Resultado da Totalização pelo sistema competente (SISTOT), encaminhando-o à Comissão Apuradora devidamente assinado (art. 216). Esse relatório deve conter informações detalhadas, incluindo:

Seções apuradas diretamente pelas urnas e a quantidade de votos.
Seções apuradas pelo Sistema de Apuração, com os respectivos motivos e votos computados.
Seções anuladas ou não apuradas, com as justificativas e números de votos anulados/não apurados.
Seções onde não houve votação e os motivos.
Votação de partidos, federações, coligações, candidatas e candidatos, tanto em eleições majoritárias quanto proporcionais, e a destinação dos votos.
Cálculo do quociente eleitoral, distribuição de vagas e sobras.
Votação das candidaturas a deputado federal, estadual e distrital, por ordem de votação.
Votação das candidaturas a presidente da República, governador e senador, por ordem de votação.
Impugnações apresentadas às juntas eleitorais e respectivas soluções, bem como recursos interpostos (art. 216, parágrafo único).

Esse relatório permanece por três dias na Secretaria do TRE à disposição para exame por partidos e federações, que também podem acessar documentos e relatórios gerados pelos sistemas de votação e totalização (art. 217, caput).

Reclamações e decisões

Dentro do prazo de dois dias após o período de exame, partidos e federações podem apresentar reclamações, submetidas a parecer da Comissão Apuradora, que terá três dias para propor modificações ou justificar a improcedência (art. 217, § 1º).

O TRE, antes da aprovação final do relatório, deverá julgar as reclamações não acolhidas pela Comissão em até três dias, podendo determinar alterações (art. 217, § 2º). Importante destacar que esses prazos só começam a contar após a disponibilização dos dados de votação por seção eleitoral na internet, conforme art. 230 da Resolução (art. 217, § 3º).

Conclusão e proclamação

Finalizados os trabalhos, a Comissão Apuradora entrega ao TRE o Relatório de Totalização (art. 218). De posse desse documento, o Tribunal se reúne para o conhecimento do total de votos apurados, elaborando a Ata Geral das Eleições, assinada por seus membros. Nela constam os dados da totalização e a indicação das pessoas eleitas e suplentes (art. 219).

Na mesma sessão, ocorre a proclamação oficial dos resultados, sendo a Ata publicada em Secretaria (art. 219, parágrafo único).

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