O transporte de eleitores no dia das eleições é regulamentado pela legislação eleitoral brasileira, especificamente pela Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições. De acordo com a legislação, é proibido o transporte de eleitores realizado por candidatos, partidos políticos coligações. 

A "Comissão de Transporte de Eleitores" refere-se a um grupo formalmente organizado durante o período eleitoral com a finalidade de supervisionar e garantir a legalidade no transporte de eleitores. 

A função dessa comissão é verificar e fiscalizar se o transporte de eleitores está sendo realizado dentro das normas legais, evitando abusos, como o uso de veículos para fins de compra de votos ou para influenciar o resultado eleitoral. Em situações específicas, a Comissão pode também organizar e assegurar o transporte gratuito de eleitores, conforme as diretrizes da Justiça Eleitoral.

Quando a zona eleitoral deve instaurar a Comissão?

Quando houver necessidade de transporte fornecido pela Justiça Eleitoral aos eleitores, no dia da eleição, até o local de votação, a iniciativa de sua instauração é do Juízo Eleitoral (Resolução TSE, at. 26, "caput").

A indicação de membros para compor a Comissão de Transporte de Eleitores para as Eleições Gerais 2026 está prevista no § 1º do art. 26 da Resolução TSE dos Atos Gerais e pode recair em membros dos partidos políticos.

Expirado o prazo para indicação dos partidos a juíza ou o juiz eleitoral designará a Comissão Especial de Transporte com eleitoras ou eleitores que não pertençam a alguma agremiação partidária (Lei nº 6.091/1974, art. 14; Resolução nº 9.641/1974/TSE, art. 13).

Normalmente, isto é necessário nos locais onde não há transporte público regular, e mesmo onde há referido transporte para facilitar o exercício do voto mediante a gratuitidade assegurada na legislação, bem como nos municípios com população de aldeias indígenas, de comunidades remanescentes de quilombos e de comunidades tradicionais, para viabilizar o exercício do voto (art. 25, parágrafo único da Res. TSE 23669/21).

Dica: Verifique se em outras eleições houve a criação da Comissão, bem como se o quadro de percursos atende a necessidade da população. Caso necessário faça o ajuste nas rotas dentro do município.

Diretriz

A fim de permitir a documentação e a facilitar o registro das informações sobre a Comissão de Transporte e Alimentação instalada nos municípios de cada Zona Eleitoral, sugere-se a criação de SEI ou Autos PJE na classe Processo Administrativo (permite consulta pública e fiscalização externa) com os ofícios expedidos, ofícios recebidos, demais documentos e quadro geral de percursos de cada município - publicados via edital - e demais documentos referentes à Comissão de Transporte.

Modelos

- Ofício Prefeitura - Requisição de veículos para Transporte de Eleitores🔗

- Ofício Prefeitura - Divulgação Transporte Público Dia da Eleição🔗

- Edital - Transporte de Eleitores - Percursos🔗

- Edital - Comissão de Transporte de Eleitores🔗

Nas Eleições de 2026 serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas destinadas a assegurar transporte individual gratuito para eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios que viabilizem o comparecimento aos locais de votação no dia da eleição:

I – prestação de informações claras às eleitoras e aos eleitores com deficiência sobre os serviços disponíveis e os procedimentos para a respectiva utilização;

II – fornecimento de canal de comunicação, a ser amplamente divulgado, para solicitação do fornecimento do transporte especial e agendamento prévio;

III – análise individual dos pedidos de agendamento de transporte;

IV – confirmação às eleitoras e aos eleitores, até 48 horas antes do dia da votação, acerca da disponibilidade do serviço e dos dados do transporte a ser fornecido;

V – oferecimento de apoio técnico e operacional aos órgãos e às entidades parceiras, inclusive para esclarecimento de dúvidas e ajustes na execução das medidas previstas.

Uma alternativa para o transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida pode se dar através do apoio logístico dos roteiristas com agendamento com eleitores interessados para os horários em que a votação já estiver estabilizada, em torno das 11:00 horas e 14:00 horas.

- Resolução TSE 23.753/2026 - Transporte Especial de Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida🔗

- Ofício Prefeitura - Requisição de veículos para Transporte de Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida🔗- Obs.: citar resolução específica.

Para a realização das eleições é necessário a utilização de veículos de transporte em vários momentos ao longo do ano eleitoral:

• transporte para vistoria dos locais de votação;

• diligências relativas à realização de eventos pelos partidos políticos;

• fiscalização da propaganda eleitoral;

• apoio logístico e roteiristas na véspera e dia da eleição.

Principais formas: aplicativo de taxi, cartão combustível e aluguel de carros - mais informações em breve.

- Ofício - Prefeitura - Requisição de veículos para Apoio Logístico🔗

- Ofício - Requisita veículos do IDR (antiga EMATER) para apoio logístico - roteiristas🔗

O transporte, distribuição e recolhimento de urnas pode ser dar através:

Conforme contratação e orientações da SECPLEI (opção usual) - mais informações em breve.

Transporte de urnas pelo próprio Cartório com o auxílio da Prefeitura.

Modelo de recibo de entrega das urnas🔗